Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declare constitucional o decreto legislativo aprovado pelo Congresso que anulou o aumento do IOF imposto pelo governo Lula.
A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira, 11, a quatro dias da audiência de conciliação marcada por Moraes para tentar um acordo entre Executivo e Legislativo sobre o tema.
No documento assinado pelas Advocacias do Senado e da Câmara, o Congresso argumenta que os decretos do governo tinham “objetivos claramente arrecadatórios”.
Segundo o parecer, “não pode o Executivo, a pretexto de exercer função regulatória, utilizar o §1º do artigo 153 para alterar alíquotas com verdadeira finalidade de arrecadação, sob pena de desvio de finalidade e violação constitucional”.
O Congresso sustenta que derrubou o decreto por reconhecer “a patente incongruência entre a finalidade pensada pelo constituinte originário para a flexibilização das garantias do contribuinte e a finalidade real das medidas do Executivo”.
Afirma ainda que os decretos “exorbitaram os poderes da competência conferida ao Executivo ao estenderem a tributação a hipóteses até então não tributadas”.
No pedido ao STF, o Congresso reforça que cabe ao Legislativo legislar e fiscalizar o Executivo.
“O sistema de freios e contrapesos pressupõe que o Poder Legislativo tem o dever de conter eventuais excessos do Executivo e fiscalizar sua atuação, realizando o controle externo da Administração Pública”, afirmam os advogados das duas Casas.
Lula ameaça cortar emendas
Na última quinta-feira, 10, o presidente Lula (PT) afirmou que poderá ser obrigado a “cortar” verbas de emendas parlamentares, caso não consiga arrecadar o montante previsto no decreto que estabelece o aumento das alíquotas do IOF.
“Eu sou grato ao Congresso que tem me ajudado muito. Teve um problema na questão do IOF e vai ser resolvido.
O deputado sabe que se eu tiver que cortar R$ 10 bi, vou ter que cortar das emendas deles também, ele sabe disso.
Como ele sabe e eu sei, é importante a gente chegar em um ponto de acordo”, disse o petista em entrevista à TV Record.
Lula tratou da possibilidade do governo abrir mão da alta do IOF, mas admitiu que pode rever itens específicos do decreto.
“Eu vou manter o IOF, se tiver um item no IOF que esteja errado, a gente tira, mas o IOF vai continuar e mais ainda, decreto é da responsabilidade do presidente da República.
Os parlamentares podem fazer um decreto-lei se tiver cometido algum erro constitucional, coisa que não cometi”, afirmou.
Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, foi marcada para 15 de julho uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo para tratar da derrubada do decreto.
Fonte: O Antagonista
