sábado, 30 de abril de 2016 – 16:26 hs
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508/2016, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADI, Janot defendeu que os acordos de delação premiada devem ser firmados exclusivamente pelo Ministério Público. Para o procurador-geral, a legitimidade para propor e negociar as colaborações premiadas é privativa do Ministério Público.
A ação questiona dispositivos (art. 4.º, § 2.º e 6.º) da Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, que atribuem a delegados de polícia competência para propor acordos de colaboração.
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