O parlamentar paranaense destaca que regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualmente permitem à prestadora rescindir o contrato com usuário do serviço pré-pago após transcorridos 75 dias do término dos créditos ou do prazo de validade destes.
“Trata-se de prazo desnecessariamente exíguo e que penaliza desproporcionalmente as pessoas mais pobres”, avalia o parlamentar. “A consequência dessa previsão regulamentar é levar cidadãos de bem, que muitas vezes por um descuido ou mesmo por uma impossibilidade orçamentária transitória não puderam inserir créditos em suas linhas pré-pagas, a ficarem repentinamente desconectados e, desta forma obrigados a obter um novo número telefônico para poderem se reinserir na economia digital, sendo submetidos desta forma a todos os transtornos inerentes à mudança de número telefônico”, acrescenta.
Beto Richa ressalta que “a medida não impõe às prestadoras o dever de prestar serviço de telecomunicações gratuitamente a usuários inadimplentes, mas tão somente a obrigação de não revender o número telefônico daquele usuário para outro pelo período proposto”. (Da Agência Câmara de Notícias.
projeto de Lei 4.827/24, de autoria do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), que estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia em modalidade pré-paga de manter a linha telefônica por prazo de pelo menos um ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade, está sendo analisado na Câmara dos Deputados e inclui a medida na Lei Geral das Telecomunicações.