O plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira, 16, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira os precatórios federais dos limites de despesas primárias do Executivo a partir do próximo ano, limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias de entes federativos com a União. Foram 62 votos a favor e quatro contrários.
O texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 15, ainda precisa passar por um segundo turno de votação no plenário do Senado.
O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que isso acontecerá somente após o recesso parlamentar – que vai de 18 a 31 de julho.
Precatório é qualquer valor devido pelo poder público decorrente de sentença judicial.
A PEC recebeu parecer favorável do relator, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
“Essa PEC é uma grande conquista do movimento municipalista brasileiro, que garantirá a sustentabilidade fiscal a médio e longo prazo de todos os Municípios do país e, assim, uma trajetória de prosperidade para todos os nossos munícipes”, pontuou o parlamentar.
Senadores da oposição, por outro lado, criticaram a proposta. Segundo o líder da oposição no Congresso, Izalci Lucas (PL-DF), ela promove “muito mais do que calote”.
“Os servidores, e Brasília tem muitos servidores, pode tirar o cavalo da chuva, não vai receber mais precatório. Daqui a 20 anos provavelmente começa a discutir”.
Eduardo Girão (Novo-CE), por sua vez, disse que a votação foi feita de forma “tratorada”.
“Abrindo exceções, colocando digitais em algo que vai dar problema.
É um cheque em branco que está se dando ao governo Lula para dar uma escapada do arcabouço fiscal e utilização nas eleições do ano que vem. No fundo, é isso“.
“Eu quero dizer que é uma PEC do calote. Não foi chamado de PEC do calote no governo anterior?!
É como o senador Izalci falou. É superlativo. O que você pode dizer que é mais do que calote?
Qual é a palavra que sintetiza? Mas o senhor tem razão, senador Izalci, isso é pior do que calote, o que estamos fazendo aqui, e é um desrespeito com a Casa revisora da República.
Não tivemos tempo de análise do texto. Uma PEC votando de forma virtual não tem cabimento”, declarou também.
O que diz a PEC?
No caso de precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.
Dessa forma, em 1º de janeiro de cada ano após eventual promulgação da Emenda Constitucional, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida do ano anterior.
O ente federativo poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita.
Os mesmos índices valerão para estados e municípios que não tenham estoque.
Os percentuais aumentam gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da receita corrente líquida se o estoque for maior que 85% da receita.
Apesar de retirar os precatórios federais dos limites de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, o texto adiciona, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Na prática, a retirada dos precatórios e das requisições de pequeno valor do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilhões ou 0,25% do PIB projetado de 2026).
O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões”, diz a Agência Câmara.
A PEC ainda autoriza a União a criar linha de crédito especial nos bancos federais para a quitação do conjunto de precatórios cujo valor passar da média de comprometimento da receita corrente líquida dos últimos cinco anos.
Além disso, determina que, a partir de 1º de agosto de 2025, a atualização monetária dos precatórios será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Fonte: O Antagonista
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