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Câmara Municipal de Vereadores de Nova Laranjeiras – Pr.
Assunto: Solicitação do espaço da Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras, utilizada pela Câmara Municipal de Nova Laranjeiras.
Exmo. Presidente,
A priori, insta mencionar que hoje, é publica e notória a falta de espaço na sede de governo Municipal, servidores públicos amontoados e em pequenas salas, devido ao fato das nossas instalações serem pequenas e antigas.
Isto posto, o espaço municipal ocupado pela Câmara Municipal de Nova Laranjeiras, é de vital importância para o bom desenvolvimento das atividades da Administração Municipal, visto que, se não solicitássemos o espaço teríamos que alugar um imóvel para acomodar setores da administração.
Vários princípios norteiam a administração pública, entre eles, um dos basilares é o princípio da transparência, que é decorrência do Estado Democrático de Direito, este concebido pela Constituição Federal de 1988, visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública, dando a mais ampla e irrestrita publicidade aos seus atos.
A participação popular - interligado com o princípio da publicidade - é outro importante princípio ou instrumento para forçar que se dê transparência aos atos administrativos.
Os incisos de I a III do § 3º do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que a lei disciplinará a participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, para regular o direito de representação quanto à qualidade do serviço e a negligência e o abuso no exercício de função pública, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No intuito de transparência, desejamos abrir a todos os munícipes (que assim desejarem), acompanhar os processos licitatórios da Prefeitura, para assim, a população tomar conhecimento dos bens e serviços adquiridos pela prefeitura.
Hoje o setor de licitação fica acomodado em uma sala muito pequena, compartilhadas com outras funções administrativas de compras.
Onde até mesmo em processos licitatórios com poucas empresas/pessoas participantes comparecem, já ocorre superlotação da sala, quando ainda ocorrem certames licitatórios maiores, inviável tem se tornado as licitações por falta de espaço.
Diante do exposto, hoje a abertura para a população torna-se impossível.
Porem, assim que houver a devolução do espaço hoje ocupado pela Câmara Municipal, usaremos o plenário para efetuar as licitações, bem como disponibilizar o acesso da população as sessões de julgamento das licitações, além de possibilitar o uso daquela sala mais ampla, para outras reuniões em que se exige a presença de maior numero de pessoas em vários outros setores do Município.
. Além disto, poderão ser utilizadas os demais espaços internos, hoje utilizados pelo Legislativo Municipal, para outras funções administrativas, as quais hoje são necessárias para readequação de alguns setores, visando o melhor atendimento a população de Nova Laranjeiras.
Por fim, coloco-me a disposição, após os devidos tramites pertinentes e legais, de verificarmos em conjunto a possibilidade de doação de um terreno municipal, para a futura construção da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras.
No entanto, é de suma importância que a Prefeitura reassuma as salas hoje ocupadas pela Câmara Municipal de Vereadores, para tanto, damos o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Câmara Municipal de Nova Laranjeiras possa encontrar um imóvel adequado para suas instalações.
Certos do atendimento, na oportunidade, subscrevemo-nos renovando votos de estima e elevada consideração.
Respeitosamente,
JOSÉ LINEU GOMES
Prefeito Municipal
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